ITBI reduzido para transação imobiliária pendente de regularização já está em vigor
Os proprietários de imóveis que ainda não formalizaram seus contratos de promessa de compra e venda por meio de escritura pública de seus imóveis, com data até 31 de dezembro de 2020, tem a oportunidade de regularizar a transação, com redução de 50% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A alíquota baixou de 3% para 1,5% para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta, e a adesão vai até 30 de abril de 2022. Todas as informações estão no site: www.prefeitura.poa.br/itbireduzido.
“A medida estimula a regularização das transações, oferecendo maior segurança para os donos dos imóveis e menos custos para o Município na atualização cadastral”, diz o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.
O incentivo é destinado aos imóveis com estimativa fiscal de até R$ 986 mil. Se o imóvel foi avaliado em valor superior a esse limite, incidirá 3% sobre a faixa de valor que exceder.