Clube de Futebol tem direito à isenção de IRPJ e CSLL, decide Carf

Clube de Futebol tem direito à isenção de IRPJ e CSLL, decide Carf

Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento, por unanimidade, ao recurso do Santos Futebol Clube para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube é uma associação civil sem fins lucrativos, com direito à isenção.

O caso chegou ao Carf após a fiscalização autuar o clube para o pagamento de R$ 19,3 milhões, incluindo juros moratórios calculados até abril de 2016, devido ao não recolhimento dos tributos. A entidade alegou ser uma associação sem fins econômicos.

Para o relator do caso na turma, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, os clubes de futebol podem fazer jus à isenção na condição de associações civis que prestam os serviços para os quais foram constituídas, colocando-os à disposição daqueles a quem se destinam, sem fins lucrativos.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/santos-fc-tem-direito-a-isencao-de-irpj-e-csll-decide-carf-16062022