Sócia do escritório publica artigo em livro sobre Controvérsias Tributárias e precedentes do CARF

No livro “Controvérsias Tributárias e precedentes do CARF”, lançado pela Editora Foco, Fabiana Kelbert, analisa a dificuldade de ser demonstrado o cumprimento das obrigações acessórias relativas às retenções na fonte de tributos federais em artigo intitulado “Retenções na fonte de IRPJ e CSLL: desafios entre norma e prova.

Segue trecho da publicação:

“Se de um lado a legislação determina que essa obrigação é um dever instrumental a ser cumprida por terceiro, é o contribuinte destes tributos quem sofre as consequências de eventual descumprimento.

Somado a isso, observa-se uma grande complexidade em se demonstrar de forma efetiva que houve retenções e recolhimentos.

Embora existam balizas normativas para tanto, a exemplo do enunciado da Súmula CARF nº 143 e das disposições do art. 967 do RIR/18, não há uma prescrição taxativa acerca de quais documentos – para além do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora – são capazes e suficientes a demonstrar o cumprimento da obrigação de retenção.

A natureza prescritiva do direito nem sempre nos socorre quanto ao “como” uma obrigação deva ser cumprida.”

O livro pode ser adquirido no seguinte endereço: https://www.editorafoco.com.br/produto/controversias-tributarias-precedentes-carf-vol-1-2022