Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI

Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI

Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importação e de IPI a aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves. O caso envolve a empresa GE Celma e supera o valor de R$ 900 milhões.

Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte tinha um parecer proferido em processo de consulta que garantia a isenção dos tributos. Apesar do entendimento não poder ser aplicado em todos os casos, pela peculiaridade da situação em questão, trata-se de um precedente positivo aos contribuintes.

Para a metade dos conselheiros que ficou vencida, o parecer de consulta do contribuinte não teria eficácia por ser anterior à Lei nº 8.032/90, que define em seu artigo 2º que a isenção dos impostos fica limitada exclusivamente às “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações”. O caso retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

No entendimento da fiscalização, a legislação não permite que as ferramentas importadas para manutenção de peças de aeronaves tenham direito ao benefício fiscal. Já a advogada do contribuinte, Fabiana Carsoni Fernandes, alegou em sustentação oral que o Parecer CST/GTCEX nº 523/89 protegeria o contribuinte da incidência dos impostos. Além disso, a defesa afirmou que o entendimento foi reafirmado pela Receita Federal após a publicação da lei, no Memorando SRF/COSIT/DICEX nº 060.

Fonte:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-decide-que-ferramentas-importadas-sao-isentas-de-imposto-de-importacao-e-ipi-01112022