STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, já no começo de 2023, uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo. Trata-se da ADC 49. A…
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Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma em que tornou expresso que o ICMS pode ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins.…
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Em seu painel, Pandolfo analisará a viabilidade jurídica das ações rescisórias que têm sido propostas pela Fazenda Nacional em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema…
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma importante questão para o varejo: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na…