STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, já no começo de 2023, uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo. Trata-se da ADC 49. A discussão envolve a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. As discussões estão marcadas…