Rafael Pandolfo no XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários

Em seu painel, Pandolfo analisará a viabilidade jurídica das ações rescisórias que têm sido propostas pela Fazenda Nacional em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 69, que ocorreu mais de quatro anos após o julgamento do mérito, no qual foi considerada inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O evento contará com o patrocínio do Escritório Rafael Pandolfo Advogados e as inscrições podem ser feitas no site ibet.com.br.