STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023

STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, já no começo de 2023, uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo. Trata-se da ADC 49. A discussão envolve a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

As discussões estão marcadas para ocorrer no Plenário Virtual – como já vinha acontecendo das outras vezes – entre os dias 10 e 17 de fevereiro.

Os ministros decidem a partir de quando a decisão que derrubou a cobrança de ICMS tem validade e, mais importante para as empresas, como será a regulamentação do uso dos créditos.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2022/12/stf-acao-bilionaria-sobre-icms-de-varejistas-sera-julgada-no-comeco-de-2023.ghtml