A publicação da Portaria retirou 50 atividades da utilização do benefício contemplado pelo PERSE. O Anexo I, que contava com 43 CNAEs passou a ter 24, e o Anexo II, que possuía 45 CNAEs, manteve apenas 14. Abaixo a relação dos CNAEs excluídos: ANEXO I ANEXO II
Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, PLR para diretores, dentre outras: Ágio interno: permitida a amortização do ágio em caso em que a acusação fiscal apontou ágio interno; Lucros no exterior: foi afastada a tributação, no Brasil,…
Publicado na coluna de artigos da Zero Hora em 21 de dezembro de 2022, no artigo intitulado “Por uma tributação justa”, Maceno Lisboa analisa a evolução do Imposto de Renda à luz da capacidade contributiva e progressiva previstas na Constituição Federal. Questiona, brevemente, a desatualização da tributação sobre a renda desde a sua publicação e…