Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas
Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, PLR para diretores, dentre outras:
- Ágio interno: permitida a amortização do ágio em caso em que a acusação fiscal apontou ágio interno;
- Lucros no exterior: foi afastada a tributação, no Brasil, sobre o lucro de controladas ou coligadas situadas em países com acordo para evitar a bitributação;
- Trava de 30%: afastada a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa;
- Descontos e bonificações na aquisição de mercadorias: afastada a incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações obtidos na aquisição de mercadorias;
- Crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos: permitido o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico;
- Stock Options: afastada a contribuição previdenciária sobre stock Options (opção de compra de ações ofertada pela empresa a seus administradores e funcionários);
- Bolsas de estudo para dependentes: afastada a contribuição previdenciária sobre bolsas educacionais pagas a dependentes de empregados;
- PLR para diretores não-empregados: afastada a contribuição previdenciária sobre valores pagos a diretores não-empregados a título de PLR.
Fonte: JOTA