Refere que tais ações rescisórias têm sido propostas pela Fazenda Nacional em desfavor dos contribuintes que obtiveram o direito à repetição de indébito de PIS/COFINS, em decorrência do julgamento do Tema 69 do STF, antes que, mais de quatro anos depois, houvesse a modulação dos efeitos dessa decisão. A partir de uma análise sistemática do…
Publicado no site JOTA em 06 de janeiro de 2023, Maceno Lisboa analisou a interpretação da segurança jurídica em algumas decisões proferidas recentemente pelo STF e pelo STJ. Concluiu que houve divergência com relação ao que a doutrina vem defendendo e entre o resultado das próprias decisões estudadas. Além disso, visando fomentar a discussão sobre…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007, data em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15. Entenda abaixo como foi…
A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma das primeiras liminares para adiar para abril o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro (PL), foi estabelecida a redução dos tributos, revogada logo em seguida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A questão…
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (MP 1159/2023). Ela precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos. Outra regra contida na MP é a…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. A cobrança dos dois tributos sobre gasolina…