CONJUR: Rafael Pandolfo publica artigo sobre as ações rescisórias na Tese do Século

Refere que tais ações rescisórias têm sido propostas pela Fazenda Nacional em desfavor dos contribuintes que obtiveram o direito à repetição de indébito de PIS/COFINS, em decorrência do julgamento do Tema 69 do STF, antes que, mais de quatro anos depois, houvesse a modulação dos efeitos dessa decisão.

A partir de uma análise sistemática do nosso ordenamento jurídico, Pandolfo concluiu que tais ações rescisórias não possuem fundamento de validade e, sem qualquer justificativa, violam a coisa julgada, cláusula pétrea da Constituição Federal.

O artigo está disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-fev-03/rafael-pandolfo-tema-69-acoes-ajuizadas-uniao