Em notícia publicada na última quarta-feira (12/04) na Zero Hora, o sócio do escritório e consultor da Fecomércio-RS, Rafael Borin, comentou sobre possíveis consequências da medida do governo federal em acabar com a isenção das importações de até US$ 50 provenientes do exterior. Para o sócio, a mudança da tributação vai encarecer os produtos importados…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime. No STJ, o…
Por unanimidade, os conselheiros afastaram a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 796939 (Tema 736), por meio do qual, em março, foi considerada inconstitucional a penalidade, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da…
Nos Recursos Extraordinários de números 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a automática perda da eficácia de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado), quando elas forem sucedidas por determinadas decisões do STF em sentido contrário. Tal entendimento tem sido amplamente debatido e ficou famoso por ter “relativizado a…
Os ministros do STF fixaram, por unanimidade de votos, a tese a ser adotada com a decisão de constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, a qual é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola. O julgamento relativo à cobrança da…