STF fixa tese a favor da contribuição ao Funrural devida por produtor rural

Os ministros do STF fixaram, por unanimidade de votos, a tese a ser adotada com a decisão de constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, a qual é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola.

O julgamento relativo à cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, a qual é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola, iniciou em 2020, com voto do relator, ministro Marco Aurélio, contrário à cobrança da contribuição.

Contrariamente, em dezembro de 2022, os ministros do STF reconheceram a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Funrural. Todavia, a tese havia ficado em aberto, por não haver consenso, até esta última quarta-feira (15/3). A tese foi fixada nos seguintes termos:

“É inconstitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador rural pessoa jurídica incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção prevista no artigo 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional número 20/1998.

É constitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador rural pessoa jurídica incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção prevista no artigo 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001.

É constitucional a contribuição dedicada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) de que trata o artigo 25, § 1º, da Lei 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei 10.256/2001”.