Na última terça-feira (06.06), o sócio Rafael Pandolfo participou do evento de destaque organizado pelo Núcleo de Estudos Tributários e Competições da FMP, que teve como foco o julgamento dos Temas 881 e 885 pelo STF. A ocasião teve participação dos membros do núcleo, Johann Haas e Jonas Nunes, e foi presidido pela estagiária do…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para os contribuintes. O entendimento é o de que os valores referentes ao ICMS-ST integram o custo de compra das mercadorias e, portanto, geram direito…
Os setores de turismo e eventos conquistaram mais uma grande vitória nesta terça-feira (30.05). Isso porque, o presidente da República sancionou a lei que garante a continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), beneficiando as empresas ligadas aos respectivos setores. Serão contemplados empreendimentos como casas de festas e eventos, teatros, cinemas,…
A juíza Karina Lizie Holler, da 3ª Vara Federal de Santo André, acolheu, no último dia 12 de maio, o pedido de uma empresa cortada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para que a empresa continue a recolher tributos com redução de alíquota até o fim do período de anterioridade. Um…
Decidiu sobre uma discussão tributária que impacta empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing. Ficou definido, por um placar de oito votos a dois, que essas companhias devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instaladas. Toda essa discussão se deu em torno da Lei Complementar nº…