STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais

STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais

Os ministros do STF consideraram constitucional a cobrança do ISS sobre contratos de franquia postal, no julgamento da ADI 4.784.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que julgou improcedente pedido para declarar inconstitucional o item da LC 116/03 que faz referência expressa às franquias, elencando-as entre as atividades que atraem a incidência do tributo.

Em seu voto, o relator cita o julgamento do Tema 300, em que o STF entendeu ser constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia. Segundo Barroso, na ocasião, firmou-se entendimento favorável à incidência sob o argumento de que o contrato de franquia é visto como um contrato misto, que abarca ao mesmo tempo obrigações de dar e fazer.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-decide-que-incide-iss-sobre-contratos-de-franquias-postais-17092023