Lei 14.689/23 e o Voto de Desempate no Carf: Oportunidades e Mudanças para Contribuintes
Recentemente, em 21 de setembro, foi publicada a lei 14.689/23, a qual reintroduziu o voto de desempate em favor do fisco nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa alteração significa que, em casos de empate nas votações do CARF, o voto do Presidente (representante da Receita Federal) será decisivo, inclinando a balança…