Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais
Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em meio a um cenário de grave crise econômica, o novo programa de parcelamento permite a inclusão…