RAFAEL PANDOLFO COMENTA: STF decide que alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ser superior à alíquota geral quando adotado o critério da seletividade do tributo.

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Nesta segunda-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em…

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Rafael Borin no JOTA: não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga à médicos a título de bolsa de extensão

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O colegiado afastou incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a médicos a título de bolsa de extensão. Prevaleceu a tese de que os profissionais atuavam supervisionando outros médicos,…

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STF: julgamento que define as alíquotas de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação pode terminar com placar favorável ao contribuinte

STF: julgamento que define as alíquotas de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação pode terminar com placar favorável ao contribuinte

Embora a norma questionada seja do estado de Santa Catarina, a conclusão adotada pela Corte Suprema influenciará na decisão de diversos casos que atualmente se encontram suspensos nos Tribunais de…

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Encerra em 30.11 o prazo para negociação de débitos de pequeno valor com a Receita Federal

Encerra em 30.11 o prazo para negociação de débitos de pequeno valor com a Receita Federal

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa, conforme informação emitida pela Receita Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor), destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.…

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Rafael Pandolfo no Valor Econômico: Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em programa de parcelamento

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Matéria publicada no Valor Econômico do dia 26.10 noticiou que alguns Tribunais Regionais Federais vêm, recentemente, decidindo que os valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização…

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