O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em reunião realizada no dia de ontem (02/09), autorizou que os estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rio de Janeiro concedam parcelamento de dívidas tributária de ICMS com redução de multa e juros. Os limites desses benefícios…
Muitos Estados cobram o ICMS relativo à operação própria antes da saída da mercadoria e, consequentemente, da ocorrência do fato gerador. Geralmente, em operações de aquisições interestaduais, essa cobrança é feita assim que a mercadoria ingressa na sede da empresa adquirente. Como a antecipação do ICMS geralmente está estabelecida em decretos estaduais, os contribuintes questionaram…
No julgamento do RE 574.706, os ministros do STF entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do julgamento ter apreciado a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições…
Dia 12 de agosto, o sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo participou da palestra “Reforma Tributária na área política digital”, que abriu a IX Conferência Estadual da Advocacia, a primeira totalmente virtual das Seccionais da OAB. A mesa foi composta pela secretária-geral adjunta da OAB/RS e organizadora do evento, Fabiana da Cunha Barth, e pelos painelistas…
No dia 25 de agosto, Gustavo Verch, sócio e advogado do escritório, apresentou ao Comitê Sinplast de Assuntos Legais e Tributários os detalhes que envolvem a reforma tributária estadual apresentada pelo Governo do Rio Grande do Sul na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, o advogado discutiu com os representantes da indústria gaúcha do plástico as propostas…
No dia 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que vai definir se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria está sendo discutida nos autos do RE n. 592.616, sob a sistemática de repercussão geral, que vincula os demais tribunais e…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária de dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de 2020.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8.…
Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a partir de R$ 10 mil precisava ser informada. A medida afeta empresas e pessoas físicas não residentes que mantém contas…
A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejudica. Com esse entendimento…