Os debates sobre reforma tributária precisam ultrapassar os powerpoints e os vídeos de 5 minutos postados nas redes sociais para, assim, mergulhar no conteúdo normativo de cada projeto. Um livro contado é muito diferente de um livro lido, e a leitura atenta do projeto proposto pelo governo gaúcho (PL 246/20) revela um enredo distinto das…
Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui…
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir…
O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pandemia do novo coronavírus, mas foi restabelecida em 26 de novembro para compensar gastos com o auxílio da população do Amapá,…
A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de…
A Receita Federal pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O órgão publicou norma para estabelecer que o contribuinte só pode contestar pedido negado de restituição e compensação tributária de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) em Delegacia Regional…
Prestigiado Congresso, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, que tem como tema “texto e contexto no Direito Tributário”, iniciará dia 08/12 e se encerrará nesta sexta-feira, dia 11/12. Rafael Pandolfo, Mestre e Doutor pela PUCSP, advogado e coordenador do IBET/RS e sócio-fundador do escritório, irá participar do evento no dia 10/12, a…
No último dia 30, o Jornal do Comércio publicou matéria destacando o trabalho dos sócios do Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, Rafael Borin e Airton Riella, para o sucesso da ação judicial que permitiu, até o momento, a restituição de mais de vinte milhões em impostos federais para as empresas do setor atacadista gaúcho. Abaixo,…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos…
A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, no Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades…