No início de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão quanto à exclusão (ou não) das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão de energia elétrica (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS. O STJ, por sua vez, vinha decidindo de forma…
A VIII Conferência Estadual da Advocacia ocorre nos dias 28 e 29 de setembro, no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, no Centro de Porto Alegre. O evento, que é considerado o mais importante do calendário institucional da OAB/RS, vai ter a mesa “Temas Atuais da Advocacia Tributária” presidida pelo sócio Rafael Pandolfo.
Em meio a descobertas praticamente diárias de novos casos de corrupção, o país busca formas de reverter o quadro. Nessa esteira, surgem propostas como “a ditadura do Poder Judiciário”, a adoção da pena de morte e o fim do foro privilegiado. A experiência na jurisdição criminal me diz que, embora alguma delas possa ajudar, a…
O sócio Rafael Borin será um dos palestrantes do “VI Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo”, que acontecerá nos dias 14 e 15 de setembro, no auditório da AIAMU, em Porto Alegre. A sua palestra será ministrada no dia 14, às 16h, e terá como tema “Aspectos Polêmicos…
Com pouco mais de uma semana para encerramento do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PERT), a Receita Federal publicou, na última terça-feira, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, que não permite a inclusão de débitos compensados por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), declarados até o final de maio deste ano. De…
A Lei Complementar nº 155/2016 trouxe importantes modificações no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ao tratar da relação dessas sociedades com o denominado “investidor-anjo”. O investidor-anjo é pessoa física, jurídica ou fundo de investimento que aporta recursos nestas sociedades mediante a celebração de contrato de participação típico, sem adquirir a condição…
A MP 774/17 que extinguia a contribuição previdenciária sobre a receita bruta a partir de 1º de julho de 2017 e revogava o adicional de 1% de COFINS, previsto no § 21º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi revogada pela MP nº 794/17. Como a MP 794/2017…
No dia 13/07/17, a comissão mista formada para a apreciação da Medida Provisória nº 783/17 (Medida Provisória que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT) aprovou um relatório com relevantes mudanças sugeridas para o programa. Dentre as inúmeras mudanças, algumas merecem atenção especial dos contribuintes. Citamos abaixo as principais alterações que poderão trazer…
Inúmeros contribuintes que optaram pela repatriação de recursos no exterior, através do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), vêm sendo surpreendidos pela Receita Federal com a imposição indevida de multa de mora em razão da retificação da declaração do Imposto de Renda. Isso porque, a Instrução Normativa (IN) nº 1.627/2016, que regulamenta a…
Foi publicada a Medida Provisória nº 783/17 (DOU 31/05/2017) que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Receita Federal, bem como objeto de discussão administrativa e judicial. O novo Programa prevê o pagamento dos débitos em prazos que vão de 120 a 175 meses,…