CONFAZ autoriza diversos estados a concederem parcelamentos especiais de ICMS

CONFAZ autoriza diversos estados a concederem parcelamentos especiais de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em reunião realizada no dia de ontem (02/09), autorizou que os estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rio de Janeiro concedam parcelamento de dívidas tributária de ICMS com redução de multa e juros. Os limites desses benefícios…

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STF entende pela inconstitucionalidade da antecipação do pagamento ICMS próprio quando prevista em Decreto Estadual

STF entende pela inconstitucionalidade da antecipação do pagamento ICMS próprio quando prevista em Decreto Estadual

Muitos Estados cobram o ICMS relativo à operação própria antes da saída da mercadoria e, consequentemente, da ocorrência do fato gerador. Geralmente, em operações de aquisições interestaduais, essa cobrança é feita assim que a mercadoria ingressa na sede da empresa adquirente. Como a antecipação do ICMS geralmente está estabelecida em decretos estaduais, os contribuintes questionaram…

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TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

No julgamento do RE 574.706, os ministros do STF entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do julgamento ter apreciado a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições…

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Sócio-fundador Rafael Pandolfo participa da abertura da IX Conferência Estadual da Advocacia, promovida pela OAB/RS

Sócio-fundador Rafael Pandolfo participa da abertura da IX Conferência Estadual da Advocacia, promovida pela OAB/RS

Dia 12 de agosto, o sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo participou da palestra “Reforma Tributária na área política digital”, que abriu a IX Conferência Estadual da Advocacia, a primeira totalmente virtual das Seccionais da OAB. A mesa foi composta pela secretária-geral adjunta da OAB/RS e organizadora do evento, Fabiana da Cunha Barth, e pelos painelistas…

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Sócio Gustavo Verch debate a reforma tributária com representantes da indústria do plástico do RS.

Sócio Gustavo Verch debate a reforma tributária com representantes da indústria do plástico do RS.

No dia 25 de agosto, Gustavo Verch, sócio e advogado do escritório, apresentou ao Comitê Sinplast de Assuntos Legais e Tributários os detalhes que envolvem a reforma tributária estadual apresentada pelo Governo do Rio Grande do Sul na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, o advogado discutiu com os representantes da indústria gaúcha do plástico as propostas…

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STF inicia o julgamento que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e COFINS

STF inicia o julgamento que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e COFINS

No dia 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que vai definir se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria está sendo discutida nos autos do RE n. 592.616, sob a sistemática de repercussão geral, que vincula os demais tribunais e…

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Possibilidade de transação tributária das dívidas fiscais de pequeno valor

Possibilidade de transação tributária das dívidas fiscais de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária de dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de 2020.    

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8.…

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CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar

CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar

Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a partir de R$ 10 mil precisava ser informada. A medida afeta empresas e pessoas físicas não residentes que mantém contas…

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Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF

Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF

A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejudica. Com esse entendimento…

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