Rafael Borin concede entrevista ao Jornal do Comércio sobre os impactos da Lei nº 14.789, que dispõe sobre a sistemática das subvenções para investimentos

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O sócio coordenador do escritório entende que a lei fere o pacto federativo e causa temor aos contribuintes, indo ao desencontro de uma série de decisões judiciais que trataram do…

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