Governo do RS adia em 30 dias a cobrança de ICMS sobre o pão francês
A intenção do governador era de majorar a alíquota de ICMS do pão francês para 12% O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no fim de 2023, publicou…
Dedução das perdas no recebimento de créditos – Novo tratamento tributário aplicável às instituições financeiras
Novo tratamento tributário às instituições financeiras para fins de dedução das perdas na apuração do IRPJ e da CSLL A partir de 1º de janeiro de 2025 entrará em vigor…
RS regulamenta transferência interestadual de mercadorias nas operações com substituição tributária
Decreto trata de hipótese em que o remetente se encontre na condição de substituto tributário O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto n. 57.508/2024, publicado…
Programa Litígio Zero 2024
Prazo para adesão à transação inicia em 01/04/2024 A Receita Federal do Brasil (RFB) lança novo edital de transação para os contribuintes regularizarem seus débitos que estão em contencioso administrativo…
Governo do RS retira projeto de aumento do ICMS e decretos com cortes de benefícios fiscais entram em vigor amanhã (01/05/24)
Decretos que cortam benefícios fiscais de ICMS no RS entram em vigor na quarta-feira Foi anunciado nesta segunda-feira que o governador Eduardo Leite desistiu do projeto de lei que aumentava…
Tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS
TUST E TUSD incluídas na base de cálculo do ICMS No julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas correspondentes ao custo…
Contribuições ao Sistema S: inexistência do limite de 20 salários-mínimos
STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac No julgamento do Tema nº 1.079, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não…
Contribuição previdenciária patronal sobre 13º no aviso prévio indenizado é validada no STJ
Colegiado decide pela incidência da contribuição sobre o 13º salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado A 1ª Seção do STJ, de forma unânime, determinou a validação da…
Restituição de previdência complementar e incidência de contribuição previdenciária sobre PLR pago a diretores
Possibilidade de restituição de previdência complementar paga indevidamente A 1ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte à restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos…
RS – Oportunidade de regularização de dívidas tributárias
O texto possibilita a celebração, entre Receita Estadual e devedor, de termo para regularização de dívidas de diferentes espécies O texto modifica a IN DRP Nº 045/98, que expede instruções…