Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia que disciplinam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento, que estava previsto para ser encerrado em plenário virtual no dia 20 de agosto, foi interrompido por um…
Em matéria publicada no Valor Econômico do dia 18 de agosto, o sócio Rafael Borin, coordenador da área de consultivo tributário do Escritório, analisou o impacto da extinção das sociedades simples que está sendo proposta na Medida Provisória nº 1.040, bem como o impacto tributário dessa medida para advogados, médicos, engenheiros e arquitetos, entre outras…
Conforme veiculado pelo portal Jota em 04 de agosto, “os ministros vão julgar se é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, a empresa Viação Alvorada LTDA invoca, por analogia, a discussão relativa à exclusão do ICMS da base das contribuições. Em 2017, ao julgar a…
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime especial. As sociedades uniprofissionais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de 17 de novembro o julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda não há nova data agendada para o julgamento. O tema consta no RE 835.818. A análise da questão já foi…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O acórdão foi disponibilizado no sistema no dia 12 de agosto – três meses depois do julgamento. As atenções dos contribuintes agora se voltam para a…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada na semana passada. Os autos de infração foram aplicados sobre ágios…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que é constitucional a Resolução do Senado 13/2012, que, em meio à “guerra dos portos”, reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Em julgamento virtual encerrado na noite de 16 de agosto, o placar foi de nove a dois pela…
No dia 05 de agosto, o sócio-fundador do escritório participou do programa Agora, da Rádio Guaíba, e falou sobre a tramitação de reforma tributária federal, o cenário legislativo e os possíveis impactos da proposta. Para Pandolfo, a reforma tributária, e a consequente majoração de tributos, foi aprovada em um momento de grande instabilidade econômica, o…