Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar…

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STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam o ITCMD

STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam o ITCMD

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia que disciplinam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento, que estava previsto para ser encerrado em plenário virtual no dia 20 de agosto, foi interrompido por um…

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Rafael Borin no Valor Econômico: Medida Provisória nº 1.040 e os impactos tributários da extinção da sociedade simples

Rafael Borin no Valor Econômico: Medida Provisória nº 1.040 e os impactos tributários da extinção da sociedade simples

Em matéria publicada no Valor Econômico do dia 18 de agosto, o sócio Rafael Borin, coordenador da área de consultivo tributário do Escritório, analisou o impacto da extinção das sociedades simples que está sendo proposta na Medida Provisória nº 1.040, bem como o impacto tributário dessa medida para advogados, médicos, engenheiros e arquitetos, entre outras…

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Rafael Pandolfo comenta: STF inicia o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Rafael Pandolfo comenta: STF inicia o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Conforme veiculado pelo portal Jota em 04 de agosto, “os ministros vão julgar se é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, a empresa Viação Alvorada LTDA invoca, por analogia, a discussão relativa à exclusão do ICMS da base das contribuições. Em 2017, ao julgar a…

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Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime especial. As sociedades uniprofissionais…

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STF publica íntegra da decisão sobre a “tese do século”

STF publica íntegra da decisão sobre a “tese do século”

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O acórdão foi disponibilizado no sistema no dia 12 de agosto – três meses depois do julgamento. As atenções dos contribuintes agora se voltam para a…

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TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio

TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada na semana passada. Os autos de infração foram aplicados sobre ágios…

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STF decide que norma que ataca ‘guerra dos portos’ é constitucional

STF decide que norma que ataca ‘guerra dos portos’ é constitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que é constitucional a Resolução do Senado 13/2012, que, em meio à “guerra dos portos”, reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Em julgamento virtual encerrado na noite de 16 de agosto, o placar foi de nove a dois pela…

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Rafael Pandolfo na Rádio Guaíba: REFORMA TRIBUTÁRIA FEDERAL

Rafael Pandolfo na Rádio Guaíba: REFORMA TRIBUTÁRIA FEDERAL

No dia 05 de agosto, o sócio-fundador do escritório participou do programa Agora, da Rádio Guaíba, e falou sobre a tramitação de reforma tributária federal, o cenário legislativo e os possíveis impactos da proposta. Para Pandolfo, a reforma tributária, e a consequente majoração de tributos, foi aprovada em um momento de grande instabilidade econômica, o…

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