Nos Recursos Extraordinários de números 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a automática perda da eficácia de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado), quando elas forem sucedidas por determinadas decisões do STF em sentido contrário. Tal entendimento tem sido amplamente debatido e ficou famoso por ter “relativizado a…
Os ministros do STF fixaram, por unanimidade de votos, a tese a ser adotada com a decisão de constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, a qual é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola. O julgamento relativo à cobrança da…
Refere que tais ações rescisórias têm sido propostas pela Fazenda Nacional em desfavor dos contribuintes que obtiveram o direito à repetição de indébito de PIS/COFINS, em decorrência do julgamento do Tema 69 do STF, antes que, mais de quatro anos depois, houvesse a modulação dos efeitos dessa decisão. A partir de uma análise sistemática do…
Publicado no site JOTA em 06 de janeiro de 2023, Maceno Lisboa analisou a interpretação da segurança jurídica em algumas decisões proferidas recentemente pelo STF e pelo STJ. Concluiu que houve divergência com relação ao que a doutrina vem defendendo e entre o resultado das próprias decisões estudadas. Além disso, visando fomentar a discussão sobre…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007, data em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15. Entenda abaixo como foi…
A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma das primeiras liminares para adiar para abril o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro (PL), foi estabelecida a redução dos tributos, revogada logo em seguida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A questão…
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (MP 1159/2023). Ela precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos. Outra regra contida na MP é a…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. A cobrança dos dois tributos sobre gasolina…
A publicação da Portaria retirou 50 atividades da utilização do benefício contemplado pelo PERSE. O Anexo I, que contava com 43 CNAEs passou a ter 24, e o Anexo II, que possuía 45 CNAEs, manteve apenas 14. Abaixo a relação dos CNAEs excluídos: ANEXO I ANEXO II
Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, PLR para diretores, dentre outras: Ágio interno: permitida a amortização do ágio em caso em que a acusação fiscal apontou ágio interno; Lucros no exterior: foi afastada a tributação, no Brasil,…