Publicado na coluna de artigos da Zero Hora em 21 de dezembro de 2022, no artigo intitulado “Por uma tributação justa”, Maceno Lisboa analisa a evolução do Imposto de Renda à luz da capacidade contributiva e progressiva previstas na Constituição Federal. Questiona, brevemente, a desatualização da tributação sobre a renda desde a sua publicação e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, já no começo de 2023, uma ação que pode custar bilhões de reais para as empresas do varejo. Trata-se da ADC 49. A discussão envolve a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. As discussões estão marcadas…
Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma em que tornou expresso que o ICMS pode ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição consta da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). A instrução normativa define que o ICMS…
O início de 2023 deverá ser agitado para os departamentos de recursos humanos e jurídico das empresas. A partir do dia 16 de janeiro, terão que passar a inserir no sistema do eSocial informações de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. O eSocial impôs às empresas…
Em seu painel, Pandolfo analisará a viabilidade jurídica das ações rescisórias que têm sido propostas pela Fazenda Nacional em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 69, que ocorreu mais de quatro anos após o julgamento do mérito, no qual foi considerada inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do…
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma importante questão para o varejo: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Por ora, o placar é favorável às varejistas. Dois ministros votaram contra a tributação. A sessão foi suspensa por pedido de vista.…
Entre os dias 16 e 18 de novembro, a equipe de Tax Moot do escritório, composta pelos estudantes de Direito Ana Carolina Coelho, Jonas Nunes e João Gabriel Barros, participou do VI Tax Moot Competition Brazil, representando suas instituições de ensino superior: a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e a Universidade Federal do…
A Fundação Escola Superior de Direito Tributário – FESDT, promoverá no dia 25 de novembro na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, o Simpósio de Direito Tributário em Questão, oportunizando o diálogo sob a ótica dos setores público e privado e promovendo discussões acerca de temas atuais e de interesse dos profissionais que atuam na…
No último dia 14, Pandolfo palestrou no 9º Encontro Sul Brasileiro de Atacadistas e Distribuidores promovido pela Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores – AGAD, juntamente com o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado do Paraná – SINCA-PR e com a Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses – ADAC. Em seu painel, Pandolfo…