1ª Turma do STJ decide que a Fazenda Nacional não pode levantar antecipadamente garantia apresentada pelo contribuinte antes do fim de ação de cobrança Em recente julgamento, de relatoria do…
Publicadas resoluções que regulamentam a forma de utilização de créditos (precatório, ICMS acumulado e produtor rural) na transação tributária paulista para compensar os débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo.
Atualização da alíquota do IRPF garante a isenção para contribuintes com rendimentos de até dois salários-minimos. A entrega da Declaração do IRPF (DIRPF) deste ano deverá ser feita entre 15/03/2024…
No dia 07/02/2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou a regulamentação e o primeiro edital do programa Acordo Paulista, que trata sobre a transação tributária para contribuintes…
Na terça-feira (23/01), a 3ª Turma da Câmara Superior (CSRF), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e autorizou o contribuinte a apurar créditos de PIS e Cofins…
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos em…
O escritório preparou uma retrospectiva dos mais relevantes temas tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) no decorrer do ano de 2023. O material…
A Portaria possibilita a criação de edital no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para duas modalidades de transação, com a concessão de reduções nos passivos…
Na data de ontem, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, originada pelo texto da PEC nº 45/2019. Com alterações nos regimes de competência tributária e unificação de…
O Senado aprovou na quarta-feira (20/12), a MP 1185, que altera a sistemática da tributação dos incentivos de ICMS pelo IRPJ/CSLL, vinculada à disponibilização de um crédito fiscal. Com a…