Inúmeros contribuintes que optaram pela repatriação de recursos no exterior, através do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), vêm sendo surpreendidos pela Receita Federal com a imposição indevida de multa de mora em razão da retificação da declaração do Imposto de Renda. Isso porque, a Instrução Normativa (IN) nº 1.627/2016, que regulamenta a…
Foi publicada a Medida Provisória nº 783/17 (DOU 31/05/2017) que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Receita Federal, bem como objeto de discussão administrativa e judicial. O novo Programa prevê o pagamento dos débitos em prazos que vão de 120 a 175 meses,…
O nosso ordenamento jurídico exige que as sociedades limitadas tenham um quadro social composto de, no mínimo, dois sócios. Excepcionalmente, por um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as sociedades limitadas podem contar com apenas um sócio no quadro social. Findo este prazo, as sociedades que não reconstituíram a pluralidade social ou escolheram…
Assista a sócia Kalinka Bravo falando para a OAB RS e esclarecendo as dúvidas do público sobre o Imposto de Renda. Lembrando que hoje, 28/04, é o último dia para entregar a declaração à Receita Federal.
Publicada nesta sexta-feira (31/03), a Medida Provisória nº 774/17, apesar de revogar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para vários setores da economia, foi responsável por uma boa notícia: com o objetivo de reduzir a carga tributária sobre a importação, extinguiu o adicional de 1% da COFINS-Importação, com efeitos a partir de 01/07/17.…
No julgamento do dia 15 de março, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, fomentando a discussão acerca do que compõe ou não o conceito de faturamento. A vitória, além de significar um verdadeiro alívio aos contribuintes, acende a luz para outras teses que…
A antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS começou a ser definida, pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 09/03/2017. Caso o STF conclua o julgamento na próxima semana permitindo a restituição do PIS/COFINS, é muito provável que somente terá direito à restituição…
A antiga discussão acerca inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode estar prestes a ter um fim. Na próxima quinta-feira, dia 09/03/2017, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dessa controvérsia. A discussão gira em…
Publicada em 16/01/17, a Solução de Consulta COSIT nº 99.004 reconhece a possibilidade de crédito de PIS e de COFINS sobre materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. Destaca-se que o posicionamento da Receita Federal, no que se…
No último dia 11, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representado pela advogada Aline Monteiro, teve oportunidade de contribuir com o I Fórum da SBCOC – Sociedade Brasileira de Cirurgia de Ombro e Cotovelo, tratando sobre a importância da gestão do custo tributário na área da saúde. Na ocasião foi apresentado o TAX MED, programa…