O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (23/05), os oito embargos de declaração apresentados por diversas entidades ligadas à produção agropecuária contra o acórdão proferido em março de 2017 que considerou constitucional a cobrança da contribuição ao FUNRURAL. Naquela ocasião, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam…
Em evento organizado pela Fecomércio-RS com o tema “Substituição Tributária do ICMS – Cenário atual e perspectivas”, ocorrido no dia 11/04/2018 (quarta-feira), o sócio Rafael Borin participou do painel: “A regulamentação da restituição do ICMS-ST no RS”.
Poderão ser objeto do parcelamento previsto no PERT-SN os débitos vencidos até novembro de 2017, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, bem como aqueles inscritos em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O novo programa prevê o pagamento parcelado dos débitos em até 175 meses (14…
Com organização da Fecomércio-RS o evento “Substituição Tributária do ICMS – Cenário atual e perspectivas” contará com a participação do sócio Rafael Borin como painelista. O evento ocorre no dia 11 de abril (quarta-feira) na Av. Alberto Bins, 665 – Centro, POA/RS.
A palestra “Os desafios da advocacia tributária” ocorreu no último dia 23/03 e contou com a organização de Mauricio Faro, da OAB/RJ. Com grandes nomes do Direito Tributário nacional, o evento trouxe importantes discussões sobre o tema proposto. “Evento fantástico, intenso e qualificado, no qual foram debatidos diversos temas ligados à tributação das sociedades de…
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 22/03/2018, o Decreto nº 53.974/18 que institui o programa “Compensa RS”, no intuito de regulamentar a utilização de precatórios na compensação de dívidas existentes com o Estado do Rio Grande do Sul, de natureza tributária e não tributária, que havia sido autorizada pela Lei nº 15.038/17. Foram…
O sócio fundador Rafael Pandolfo irá participar do evento “Os desafios da advocacia tributária” promovido pela OAB/RJ – OFICIAL. Pandolfo irá palestrar no 4º painel sobre o tema: “Alterações da Lei Complementar nº 157: impactos nos escritórios de advocacia”. O evento ocorre no dia 23/03 (sexta-feira) na sede da OAB/RJ. Maiores informações no link: http://oabrj.org.br/evento/20727-os-desafios-da-advocacia-tributaria…
A partir do julgamento do STF, relativo à possibilidade de restituição do ICMS-ST nos casos em que a margem presumida pelos Estados for superior àquela efetivamente praticada na venda ao consumidor final, abriu-se uma gama de discussões acerca dos impactos dessa decisão, envolvendo o método a ser adotado pelas empresas para efetivamente recuperarem esse tributo,…
Em meados de setembro, o Superior Tribunal de Justiça finalmente concluiu o julgamento sobre a prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. O julgamento em questão teve início em novembro de 2014. A Primeira Seção do STJ analisou como devem ser aplicados o art. 40 e os respectivos parágrafos da Lei nº 6.830/80, que regulamenta as execuções fiscais.…
No início deste mês, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que os gastos com plano de saúde e odontológico fazem parte da base de cálculo da contribuição para o INSS, quando houver distinção entre a cobertura dada aos funcionários, gerentes e diretores. Entretanto, a única exigência legal é a de que…