Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos sob a forma de vale-alimentação ou vale-refeição por meio de tíquete ou cartão. Os conselheiros aplicaram o entendimento previsto no Parecer BBL 4/22 da Advocacia-Geral da União (AGU) de que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabilização penal por crimes tributários. A decisão foi unânime. Os dispositivos analisados dispensam a aplicação da pena – que pode chegar a cinco anos de reclusão – caso a dívida seja paga ou parcelada. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques. Ele considerou…
Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e conseguido autorização para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega (delivery). Existem, pelo menos, duas decisões nesse sentido: uma de Brasília e outra do Rio de Janeiro. Conta a favor do setor, além disso,…
Publicado no site do Conjur em 14 de julho, Maceno Lisboa reforça a necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro, mas não esta que foi proposta. Para ele, a proposta de reforma tributária em tramitação apresenta problemas que a contaminam antes mesmo de ser analisado o seu conteúdo, já que tramita quase em segredo,…
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas. Conhecidas como “bets”, as empresas de apostas deverão pagar 18% de imposto sobre a receita obtida com todos os jogos — o chamado “Gross…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o enquadramento do cultivo de cana-de-açúcar no benefício de “depreciação acelerada” – que permite a dedução antecipada de custos. É a primeira decisão de que se tem notícia nesse sentido desde uma mudança na norma contábil em 2009. Prevaleceu no julgamento…
O Plenário do Senado aprovou em 15 de junho, o texto da Convenção Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscais, assinado em Brasília, em junho de 2019. O Decreto Legislativo n. 72, foi publicado em…
O Senado aprovou no dia 5 de julho, por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional. O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção.…
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte faça a compensação dos valores pagos. O…
Por mais um ano, a organização internacional Chambers and Partners, sediada no Reino Unido, reafirmou novamente como Band-1 o sócio-fundador Rafael Pandolfo e como Band-4 o sócio Rafael Borin. Além disso, o Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, que já havia sido reconhecido anteriormente como um dos melhores da região pela excelência dos serviços jurídicos prestados…