Empresas vêm conseguindo limitar em 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições recolhidas pela Receita Federal do Brasil aos “terceiros” (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC, entre outros). Essa tese vem sendo objeto de ações judiciais desde o fim do ano passado, quando o STJ reafirmou o entendimento de que, em relação às contribuições a…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso. A nova lei permite que empresas…
Por maioria de oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão virtual concluída na última terça-feira (4/8) que farmácias de manipulação devem pagar ICMS e ISS. Ao passo que o imposto estadual incide sobre a venda de medicamentos de prateleira, o tributo municipal deve ser pago sobre a comercialização de remédios…
Através de aviso no site da Fazenda Nacional, a RFB havia limitado, a partir do dia 07/07/2020, a consulta completa da NF-e no Portal Nacional somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico, no entanto, pela Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, esta restrição foi adiada para 1º…
No dia 14 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9 (PLP 9/20), que permitirá que micro e pequenas empresas possam transacionar débitos do Simples Nacional. A transação para essas empresas seguirá as diretrizes da Lei nº 13.988/20. O texto agora vai para sanção. A expectativa é de que o Presidente…
Governo adota medidas tributárias para socorrer empresas O Governo Federal tem anunciado diversas medidas emergenciais para mitigar os efeitos da COVID-19 na economia brasileira e dar fôlego às empresas neste momento de reconhecida calamidade pública (Decreto Legislativo no 6/20). O impacto estimado, destas e de outras medidas, no orçamento da União é de R$ 302…
MEDIDA PROVISÓRIA FLEXIBILIZA CONTRATOS DE TRABALHO Publicada no dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 autorizou a implementação de diversas medidas alternativas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, tais como a suspensão temporária do contrato de trabalho e do pagamento do FGTS. O principal objetivo da…
União suspende tributos para empresas do Simples Nacional A União, por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152/20, suspendeu por três meses os tributos a ela devidos pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional, prorrogando o pagamento conforme o calendário abaixo: • O Período de Apuração Março de 2020, com…
O sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo, a pedido do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, foi convidado a participar de debates sobre os trabalhos da Reforma Tributária com o Deputado Federal Ronaldo Santini. Como integrante da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Pandolfo abordou temas importantes para o Estado do RS e…
Confira no link a participação do sócio Matheus Zomer em artigo sobre as novas exigências do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT). http://competition3502.sweetcntry30.live/?utm_campaign=QPF8euu28II5lw7O2iHhCugVqK5RzfdNsTpLaMM91qY1&t=main9expsess_