Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte

Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf…

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Sócios do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados no livro “Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em debate”

Sócios do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados no livro “Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em debate”

O sócio-fundador Rafael Pandolfo e a sócia Juliana Sanguinetti contribuíram para a edição da obra “Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em Debate”, organizado por Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello e Michell Przepiorka. Juntos, Rafael Pandolfo e Juliana Sanguinetti elaboraram artigo que trata sobre a responsabilidade pessoal de sócios e diretores das empresas em relação…

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STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural

STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a…

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Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. Dos…

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Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações.…

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Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido

Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido

Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Esse foi o entendimento da 1ª Turma…

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Carf: entidade social não precisa de certificação para ter imunidade tributária

Carf: entidade social não precisa de certificação para ter imunidade tributária

A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, no dia 11/11, que a entidade social Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade tributária da Cofins. Após empate na votação, prevaleceu o resultado pró-contribuinte previsto na Lei…

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Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software

Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software

Com o objetivo de evitar a devolução de valores pagos de ISS, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não module os efeitos da decisão pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares. Já há maioria de sete votos para…

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Fux dá o sétimo voto pela não incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares

Fux dá o sétimo voto pela não incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (11/11), porém o julgamento foi suspenso por um pedido de vista…

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STF: não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins

STF: não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, no caso concreto, prevalece o entendimento do Tribunal Regional da 4º…

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