Regularização das sociedades unipessoais

Regularização das sociedades unipessoais

O nosso ordenamento jurídico exige que as sociedades limitadas tenham um quadro social composto de, no mínimo, dois sócios. Excepcionalmente, por um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as sociedades limitadas podem contar com apenas um sócio no quadro social. Findo este prazo, as sociedades que não reconstituíram a pluralidade social ou escolheram…

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Fim da desoneração da folha vem com redução tributária na importação

Fim da desoneração da folha vem com redução tributária na importação

Publicada nesta sexta-feira (31/03), a Medida Provisória nº 774/17, apesar de revogar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para vários setores da economia, foi responsável por uma boa notícia: com o objetivo de reduzir a carga tributária sobre a importação, extinguiu o adicional de 1% da COFINS-Importação, com efeitos a partir de 01/07/17.…

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Redução do pis e da COFINS pode ser só a ‘ponta do iceberg’

Redução do pis e da COFINS pode ser só a ‘ponta do iceberg’

No julgamento do dia 15 de março, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, fomentando a discussão acerca do que compõe ou não o conceito de faturamento. A vitória, além de significar um verdadeiro alívio aos contribuintes, acende a luz para outras teses que…

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Urgente – restituição de PIS/COFINS

Urgente – restituição de PIS/COFINS

A antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS começou a ser definida, pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 09/03/2017. Caso o STF conclua o julgamento na próxima semana permitindo a restituição do PIS/COFINS, é muito provável que somente terá direito à restituição…

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Supremo deve julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Supremo deve julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

A antiga discussão acerca inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode estar prestes a ter um fim. Na próxima quinta-feira, dia 09/03/2017, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dessa controvérsia. A discussão gira em…

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Receita reconhece crédito de PIS e COFINS

Receita reconhece crédito de PIS e COFINS

Publicada em 16/01/17, a Solução de Consulta COSIT nº 99.004 reconhece a possibilidade de crédito de PIS e de COFINS sobre materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. Destaca-se que o posicionamento da Receita Federal, no que se…

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TAXMED: solução tributária para médicos e clínicas

TAXMED: solução tributária para médicos e clínicas

No último dia 11, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representado pela advogada Aline Monteiro, teve oportunidade de contribuir com o I Fórum da SBCOC – Sociedade Brasileira de Cirurgia de Ombro e Cotovelo, tratando sobre a importância da gestão do custo tributário na área da saúde. Na ocasião foi apresentado o TAX MED, programa…

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Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional

Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional

No final do ano de 2016, o STJ publicou decisão que reconheceu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho auferido na venda de imóvel e destinado à quitação de financiamento habitacional assumido anteriormente (REsp 1.469.478). A decisão seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Naquela ocasião, a 2ª…

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Empresa obtém liminar para adiar o aumento da alíquota de IPI

Empresa obtém liminar para adiar o aumento da alíquota de IPI

Publicado em 29 de dezembro de 2016, o Decreto nº 8.950/16 aprova a nova Tabela do IPI, prevendo, para setores como o de alimentos, automobilístico, entre outros, a majoração da alíquota do tributo. A atualização da tabela já produz efeitos desde 1º de janeiro de 2017, sem que tenha sido respeitado o prazo de 90…

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