Rafael Pandolfo comenta: STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS prevista na EC 87/15.

Rafael Pandolfo comenta: STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS prevista na EC 87/15.

É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Com esse entendimento, o Plenário…

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