Receita Federal edita norma para classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul

Receita Federal edita norma para classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e promove a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê…

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Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf

Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf

O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica já se operaram com o trânsito em julgado em favor de um beneficiário e foi incorporado a sua esfera patrimonial. Além disso, o…

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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar…

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Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária

Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária

Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB” A função Abater DComp possibilita emitir o DARF, abatendo os valores compensados por meio da DComp, sem a necessidade de retificar a DCTFWeb…

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PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários

PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta terça-feira…

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STF: maioria vota pela não incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares

STF: maioria vota pela não incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quarta-feira (4/11), para decidir que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Há seis votos para declarar inconstitucionais normas do Mato Grosso e de Minas…

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Receita Estadual do RS altera as instruções do Ajuste do ICMS-ST, do Regime Optativo (ROT ST) e da entrega da EFD ICMS.

Receita Estadual do RS altera as instruções do Ajuste do ICMS-ST, do Regime Optativo (ROT ST) e da entrega da EFD ICMS.

Com as modificações realizadas na Instrução Normativa DRP n. 45/98, a Receita Estadual disciplina os procedimentos que deverão ser adotados no fim de dezembro tanto pelos contribuintes formalizarem a adesão ao ROT ST quanto pelos que permanecerem apurando o Ajuste do ICMS-ST. Nesta quarta-feira (04), a Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou a…

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STF julga tributação por ICMS em comércio eletrônico

STF julga tributação por ICMS em comércio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ontem, pelo Plenário Virtual, se a cobrança de diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico é constitucional. O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou de modo favorável às empresas ao exigir lei complementar como condição para os Estados poderem cobrar esse adicional do imposto estadual. Logo…

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Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

A Receita Federal começa nesta quinta feira (29) a enviar cartas para os contribuintes cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano base 2019, esteja retida em malha fiscal. A intenção é de que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. A ação busca estimular os contribuintes a verificarem o processamento…

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Confaz prorroga benefícios fiscais de estados a agrotóxicos e insumos agrícolas

Confaz prorroga benefícios fiscais de estados a agrotóxicos e insumos agrícolas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até o dia 31 de março de 2021 convênios com isenções de agrotóxicos que venceriam no fim do ano. A reunião dos secretários de fazenda dos estados e do Distrito Federal ocorreu nesta quinta-feira (29/10). Como o JOTA vem alertando, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o…

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