Qual o momento em que o empresário deve pedir a recuperação judicial?

Qual o momento em que o empresário deve pedir a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um instituto que tem como objetivo dar ao empresário, Eireli ou sociedade empresária que desenvolvam atividade de forma regular a dois anos e meios, no mínimo, uma oportunidade para tentar evitar o encerramento das suas atividades pela decretação da falência. No entanto, qual o momento ideal que para o empresário pedir…

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Erro no preenchimento da DARF não impede suspensão de débitos incluídos no REFIS

Erro no preenchimento da DARF não impede suspensão de débitos incluídos no REFIS

No último mês, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representando contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento REFIS, obteve importantes decisões liminares, a fim de que os débitos objetos dos parcelamentos não impedissem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. Os contribuintes em questão, após aderirem ao parcelamento, passaram a recolher os valores relativos a…

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Reforma do ISS

Reforma do ISS

A Lei Complementar nº 157, publicada em 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações importantes na Lei Complementar nº 116/03, diploma que estipula normas gerais atinentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A chamada Lei da Reforma do ISS se propôs a dirimir a guerra fiscal existente entre os municípios brasileiros. Para tanto, incluiu o art.…

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Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais

Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais

Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em meio a um cenário de grave crise econômica, o novo programa de parcelamento permite a inclusão…

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Acordo de sócios: ferramenta para regular a atuação em sociedade

Acordo de sócios: ferramenta para regular a atuação em sociedade

Nos planejamentos societários o acordo de acionistas/quotistas é a via adequada para regulamentar a forma com a qual os sócios irão exercer seus direitos frente à sociedade. Permite, por exemplo, que os investidores minoritários reúnam as suas ações/quotas e, obtendo o número suficiente, exerçam o controle da empresa, sem a necessidade de aportar novos recursos…

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