Urgente – restituição de PIS/COFINS

Urgente – restituição de PIS/COFINS

A antiga discussão acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS começou a ser definida, pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 09/03/2017. Caso o STF conclua o julgamento na próxima semana permitindo a restituição do PIS/COFINS, é muito provável que somente terá direito à restituição…

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Supremo deve julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Supremo deve julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

A antiga discussão acerca inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode estar prestes a ter um fim. Na próxima quinta-feira, dia 09/03/2017, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dessa controvérsia. A discussão gira em…

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Receita reconhece crédito de PIS e COFINS

Receita reconhece crédito de PIS e COFINS

Publicada em 16/01/17, a Solução de Consulta COSIT nº 99.004 reconhece a possibilidade de crédito de PIS e de COFINS sobre materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. Destaca-se que o posicionamento da Receita Federal, no que se…

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TAXMED: solução tributária para médicos e clínicas

TAXMED: solução tributária para médicos e clínicas

No último dia 11, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representado pela advogada Aline Monteiro, teve oportunidade de contribuir com o I Fórum da SBCOC – Sociedade Brasileira de Cirurgia de Ombro e Cotovelo, tratando sobre a importância da gestão do custo tributário na área da saúde. Na ocasião foi apresentado o TAX MED, programa…

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Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional

Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional

No final do ano de 2016, o STJ publicou decisão que reconheceu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho auferido na venda de imóvel e destinado à quitação de financiamento habitacional assumido anteriormente (REsp 1.469.478). A decisão seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Naquela ocasião, a 2ª…

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Empresa obtém liminar para adiar o aumento da alíquota de IPI

Empresa obtém liminar para adiar o aumento da alíquota de IPI

Publicado em 29 de dezembro de 2016, o Decreto nº 8.950/16 aprova a nova Tabela do IPI, prevendo, para setores como o de alimentos, automobilístico, entre outros, a majoração da alíquota do tributo. A atualização da tabela já produz efeitos desde 1º de janeiro de 2017, sem que tenha sido respeitado o prazo de 90…

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Qual o momento em que o empresário deve pedir a recuperação judicial?

Qual o momento em que o empresário deve pedir a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um instituto que tem como objetivo dar ao empresário, Eireli ou sociedade empresária que desenvolvam atividade de forma regular a dois anos e meios, no mínimo, uma oportunidade para tentar evitar o encerramento das suas atividades pela decretação da falência. No entanto, qual o momento ideal que para o empresário pedir…

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Erro no preenchimento da DARF não impede suspensão de débitos incluídos no REFIS

Erro no preenchimento da DARF não impede suspensão de débitos incluídos no REFIS

No último mês, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representando contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento REFIS, obteve importantes decisões liminares, a fim de que os débitos objetos dos parcelamentos não impedissem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. Os contribuintes em questão, após aderirem ao parcelamento, passaram a recolher os valores relativos a…

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Reforma do ISS

Reforma do ISS

A Lei Complementar nº 157, publicada em 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações importantes na Lei Complementar nº 116/03, diploma que estipula normas gerais atinentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A chamada Lei da Reforma do ISS se propôs a dirimir a guerra fiscal existente entre os municípios brasileiros. Para tanto, incluiu o art.…

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Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais

Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais

Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em meio a um cenário de grave crise econômica, o novo programa de parcelamento permite a inclusão…

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