No final do ano de 2016, o STJ publicou decisão que reconheceu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho auferido na venda de imóvel e destinado à quitação de financiamento habitacional assumido anteriormente (REsp 1.469.478). A decisão seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Naquela ocasião, a 2ª…
Publicado em 29 de dezembro de 2016, o Decreto nº 8.950/16 aprova a nova Tabela do IPI, prevendo, para setores como o de alimentos, automobilístico, entre outros, a majoração da alíquota do tributo. A atualização da tabela já produz efeitos desde 1º de janeiro de 2017, sem que tenha sido respeitado o prazo de 90…
A recuperação judicial é um instituto que tem como objetivo dar ao empresário, Eireli ou sociedade empresária que desenvolvam atividade de forma regular a dois anos e meios, no mínimo, uma oportunidade para tentar evitar o encerramento das suas atividades pela decretação da falência. No entanto, qual o momento ideal que para o empresário pedir…
No último mês, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representando contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento REFIS, obteve importantes decisões liminares, a fim de que os débitos objetos dos parcelamentos não impedissem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. Os contribuintes em questão, após aderirem ao parcelamento, passaram a recolher os valores relativos a…
A Lei Complementar nº 157, publicada em 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações importantes na Lei Complementar nº 116/03, diploma que estipula normas gerais atinentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A chamada Lei da Reforma do ISS se propôs a dirimir a guerra fiscal existente entre os municípios brasileiros. Para tanto, incluiu o art.…
Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em meio a um cenário de grave crise econômica, o novo programa de parcelamento permite a inclusão…
Nos planejamentos societários o acordo de acionistas/quotistas é a via adequada para regulamentar a forma com a qual os sócios irão exercer seus direitos frente à sociedade. Permite, por exemplo, que os investidores minoritários reúnam as suas ações/quotas e, obtendo o número suficiente, exerçam o controle da empresa, sem a necessidade de aportar novos recursos…