Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido do contribuinte e isentaram do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial. Os insumos foram aplicados no processo de…
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos. A decisão é resultado da mudança de entendimento…
No livro “Controvérsias Tributárias e precedentes do CARF”, lançado pela Editora Foco, Fabiana Kelbert, analisa a dificuldade de ser demonstrado o cumprimento das obrigações acessórias relativas às retenções na fonte de tributos federais em artigo intitulado “Retenções na fonte de IRPJ e CSLL: desafios entre norma e prova. Segue trecho da publicação: “Se de um…
O comércio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores. Os desembargadores entenderam que não têm natureza de receita e, portanto, não podem ser tributados. É a primeira decisão de segunda instância sobre…
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…
No dia 05 de agosto, Rafael Pandolfo participou do Seminário Sociedade Anônima de Futebol, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em sua apresentação, Pandolfo analisou os aspectos tributários e demais questões envolvendo responsabilidades das SAFs e dos clubes.
No dia 06 de outubro, Pandolfo participará do IX Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto dos Advogados do RS – IARGS, o qual será sediado na cidade de Porto Alegre/RS. Dentre os relevantes temas que serão apresentados no evento, Pandolfo abordará, no painel “Tributação na repetição do indébito dos créditos fiscais e nas subvenções”,…
A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU promoverá o VII SEMAAT entre os dias 14 e 16 de setembro. Em seu painel, Pandolfo irá tratar do delicado tema envolvendo a decisão do STF sobre a incidência do ISSQN sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de…
Em artigo publicado no dia 4 de agosto no Portal ContNews, Borin analisa as vantagens iniciais da implementação do regime de substituição tributária (ST) do ICMS e as complexidades que surgiram com o passar dos anos. Dentre as dificuldades encontradas com a criação da ST, o sócio discorre acerca do surgimento de um novo e…
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do…