TUST E TUSD incluídas na base de cálculo do ICMS No julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas correspondentes ao custo…
STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac No julgamento do Tema nº 1.079, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não…
Colegiado decide pela incidência da contribuição sobre o 13º salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado A 1ª Seção do STJ, de forma unânime, determinou a validação da…
Possibilidade de restituição de previdência complementar paga indevidamente A 1ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte à restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos…
O texto possibilita a celebração, entre Receita Estadual e devedor, de termo para regularização de dívidas de diferentes espécies O texto modifica a IN DRP Nº 045/98, que expede instruções…
Duas alterações no campo da isenção de ITCMD O Estado de Santa Catarina promoveu alterações nos pontos que tratam da isenção, parcelamento de crédito e comprovação da quitação do parcelamento…
Novas porcentagens para redução da base de cálculo do ICMS Alterações legislativas no Estado de Santa Catarina promovem mudanças sobre as saídas internas de querosene de aviação (QAV), alterando as…
A Lei nº 18.1847/2024 institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica para concessão de benefício fiscal em Santa Catarina O Governo de Santa Catarina instituiu a…
Com a COSIT Nº 3/2024, as autopeças destinadas ao mercado de reposição passam a desfrutar da alíquota (reduzida) de 2% do Imposto sobre Importação Também se aplica a alíquota (reduzida)…
Mesmo que o bem sofra alguma desvalorização, o contribuinte não pode se creditar de PIS e COFINS sobre este valor “perdido” om placar de 4 x 1 votos contrários ao…