ITCMD sobre doações e heranças: STF confirma modulação a partir de abril de 2021

ITCMD sobre doações e heranças: STF confirma modulação a partir de abril de 2021

Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do exterior na ausência de lei complementar federal a partir de 20 de abril de 2021. O posicionamento foi tomado nos segundos embargos de declaração no RE. Como o relator não se manifestou…

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Governo do RS lança programa de parcelamento especial para empresários e empresas em recuperação judicial

Governo do RS lança programa de parcelamento especial para empresários e empresas em recuperação judicial

No último dia 6 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto nº 56.072, que instituiu o Programa “EM RECUPERAÇÃO” e que possibilitará às empresas e aos empresários em recuperação judicial o parcelamento de débitos tributários e não tributários, na condição de contribuinte ou responsável, em até…

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ISS na base de cálculo do PIS/Cofins: Caso vai ao Plenário do STF

ISS na base de cálculo do PIS/Cofins: Caso vai ao Plenário do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque, e o julgamento do caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins será julgado no plenário físico ou por videoconferência. A discussão deverá ser retomada quando o posto de 11º ministro da Corte for ocupado. O julgamento…

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Rafael Pandolfo no Correio do Povo: REFORMA TRIBUTÁRIA

Rafael Pandolfo no Correio do Povo: REFORMA TRIBUTÁRIA

Em coluna veiculada no jornal Correio do Povo, o sócio-fundador analisa a proposta de reforma do Imposto de Renda constante do Projeto de Lei nº 2.337. Para Pandolfo, a proposta desatende os três eixos básicos de um projeto de reforma tributária: não reduz os tributos; não institui uma neutralidade fiscal, e nem diminui a complexibilidade…

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Prefeitura de Porto Alegre cria programa “RecuperaPOA”, que concede descontos no pagamento de tributos municipais

Prefeitura de Porto Alegre cria programa “RecuperaPOA”, que concede descontos no pagamento de tributos municipais

Com o intuito de ajudar os contribuintes, o Município de Porto Alegre, em 19 de agosto, instituiu o Programa RecuperaPOA, por meio da Lei Complementar nº 911/2021. O programa permite que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) liquide impostos municipais com descontos sobre multas e juros. Os descontos partem de 50% para pagamentos entre 61…

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Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal

Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal

A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado drawback. Uma das decisões beneficia uma companhia gaúcha do setor de energia, que calcula economizar R$ 2 milhões em tributos, fora multas e…

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Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar…

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STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam o ITCMD

STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam o ITCMD

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia que disciplinam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento, que estava previsto para ser encerrado em plenário virtual no dia 20 de agosto, foi interrompido por um…

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Rafael Borin no Valor Econômico: Medida Provisória nº 1.040 e os impactos tributários da extinção da sociedade simples

Rafael Borin no Valor Econômico: Medida Provisória nº 1.040 e os impactos tributários da extinção da sociedade simples

Em matéria publicada no Valor Econômico do dia 18 de agosto, o sócio Rafael Borin, coordenador da área de consultivo tributário do Escritório, analisou o impacto da extinção das sociedades simples que está sendo proposta na Medida Provisória nº 1.040, bem como o impacto tributário dessa medida para advogados, médicos, engenheiros e arquitetos, entre outras…

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Rafael Pandolfo comenta: STF inicia o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Rafael Pandolfo comenta: STF inicia o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Conforme veiculado pelo portal Jota em 04 de agosto, “os ministros vão julgar se é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, a empresa Viação Alvorada LTDA invoca, por analogia, a discussão relativa à exclusão do ICMS da base das contribuições. Em 2017, ao julgar a…

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