Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais

Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais

Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em meio a um cenário de grave crise econômica, o novo programa de parcelamento permite a inclusão…

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Acordo de sócios: ferramenta para regular a atuação em sociedade

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Nos planejamentos societários o acordo de acionistas/quotistas é a via adequada para regulamentar a forma com a qual os sócios irão exercer seus direitos frente à sociedade. Permite, por exemplo, que os investidores minoritários reúnam as suas ações/quotas e, obtendo o número suficiente, exerçam o controle da empresa, sem a necessidade de aportar novos recursos…

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