Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. A referida MP determina a exclusão do imposto estadual do cálculo. O governo adotou essa medida para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a…
Na oportunidade, Venturini diferenciou as espécies de classificações fiscais utilizadas no dia a dia da empresa, ressaltando a importância deste tema nas áreas de contabilidade gerencial, compliance fiscal e planejamento tributário. Além disso, apresentou os sistemas utilizados pela Receita Federal (RFB) e pelos órgãos de comércio exterior para a sistematização da Nomenclatura Comum do Mercosul…
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26/04), o STJ considerou ser possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas quando atendidos os requisitos previstos em…
Na manhã da última sexta-feira (28/04), foi realizada mais uma edição do Café Tributário, promovido pelo Sindiatacadistas, no qual participaram os sócios do escritório Rafael Borin, Andressa Sehn e Maria Eduarda Pavan. Os sócios atualizaram os associados quanto ao andamento das ações coletivas patrocinadas, além de abordar outros assuntos relevantes à categoria como: alteração na…
Em notícia publicada na última quarta-feira (12/04) na Zero Hora, o sócio do escritório e consultor da Fecomércio-RS, Rafael Borin, comentou sobre possíveis consequências da medida do governo federal em acabar com a isenção das importações de até US$ 50 provenientes do exterior. Para o sócio, a mudança da tributação vai encarecer os produtos importados…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime. No STJ, o…
Por unanimidade, os conselheiros afastaram a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 796939 (Tema 736), por meio do qual, em março, foi considerada inconstitucional a penalidade, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da…
Nos Recursos Extraordinários de números 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a automática perda da eficácia de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado), quando elas forem sucedidas por determinadas decisões do STF em sentido contrário. Tal entendimento tem sido amplamente debatido e ficou famoso por ter “relativizado a…
Os ministros do STF fixaram, por unanimidade de votos, a tese a ser adotada com a decisão de constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica, a qual é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola. O julgamento relativo à cobrança da…
Refere que tais ações rescisórias têm sido propostas pela Fazenda Nacional em desfavor dos contribuintes que obtiveram o direito à repetição de indébito de PIS/COFINS, em decorrência do julgamento do Tema 69 do STF, antes que, mais de quatro anos depois, houvesse a modulação dos efeitos dessa decisão. A partir de uma análise sistemática do…