CARF: ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa com o mesmo sócio

CARF: ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa com o mesmo sócio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual no dia 8/10, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem ser incluídas na receita bruta do contribuinte a fim de cômputo para exclusão do Simples Nacional. Os resultados da holding decorreram de…

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São Paulo transfere responsabilidade na substituição tributária

São Paulo transfere responsabilidade na substituição tributária

No Estado de São Paulo, se o remetente da mercadoria não recolher o ICMS do regime de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte destinatário será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de multa. O entendimento está na Resposta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) paulista à Consulta Tributária nº 22.085. Publicada recentemente, a interpretação orienta a fiscalização…

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Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Por maioria, no plenário virtual, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, que…

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Receita Federal nega adiamento de tributos

Receita Federal nega adiamento de tributos

A Receita Federal rejeitou uma tese usada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia — antes de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Por meio de duas soluções de consulta, o órgão entendeu que não pode…

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Receita corta dedução por empregado com covid

Receita corta dedução por empregado com covid

A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19. O artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário…

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Lei Geral De Proteção de Dados entra em vigência

Lei Geral De Proteção de Dados entra em vigência

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, entrou em vigência no dia 18/09/2020. Todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem dados de pessoas naturais vão ter que rever como tratam estes dados em suas atividades, com o objetivo de cumprir as exigências da lei e evitar a incidência…

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Proposta prevê parcelamento de doações feitas na declaração do Imposto de Renda

Proposta prevê parcelamento de doações feitas na declaração do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 3745/20 cria a possibilidade de parcelamento de doações feitas por meio da declaração anual do Imposto de Renda (IR) destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de pessoas idosas. Atualmente, a doação deve ser feita em parcela única. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da…

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STJ julga se associação deve pagar Cofins sobre verba de patrocínio

STJ julga se associação deve pagar Cofins sobre verba de patrocínio

De maneira inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a isenção de Cofins concedida a associações sem fins lucrativos também envolve verbas recebidas a título de patrocínio de eventos. Prevista na Medida Provisória 2.158/2001, a isenção se destina às receitas relativas às atividades próprias das associações sem fins…

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Cancelado arrolamento de dívida menor que 30% do patrimônio

Cancelado arrolamento de dívida menor que 30% do patrimônio

O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma decisão de primeira instância que cancelou o termo de arrolamento fiscal contra uma…

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Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos

Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos

Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos. O governo…

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