Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins
Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. A referida MP determina a exclusão do imposto estadual do cálculo. O governo adotou…
Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. A referida MP determina a exclusão do imposto estadual do cálculo. O governo adotou…
Na oportunidade, Venturini diferenciou as espécies de classificações fiscais utilizadas no dia a dia da empresa, ressaltando a importância deste tema nas áreas de contabilidade gerencial, compliance fiscal e planejamento…
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26/04), o STJ considerou ser possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – como redução de base de…
Na manhã da última sexta-feira (28/04), foi realizada mais uma edição do Café Tributário, promovido pelo Sindiatacadistas, no qual participaram os sócios do escritório Rafael Borin, Andressa Sehn e Maria…
Em notícia publicada na última quarta-feira (12/04) na Zero Hora, o sócio do escritório e consultor da Fecomércio-RS, Rafael Borin, comentou sobre possíveis consequências da medida do governo federal em…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem…
Por unanimidade, os conselheiros afastaram a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal…
Nos Recursos Extraordinários de números 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a automática perda da eficácia de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado),…
Os ministros do STF fixaram, por unanimidade de votos, a tese a ser adotada com a decisão de constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida…
Refere que tais ações rescisórias têm sido propostas pela Fazenda Nacional em desfavor dos contribuintes que obtiveram o direito à repetição de indébito de PIS/COFINS, em decorrência do julgamento do…