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Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional

Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional

No final do ano de 2016, o STJ publicou decisão que reconheceu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho auferido na venda de imóvel e destinado à quitação de financiamento habitacional assumido anteriormente (REsp 1.469.478). A decisão seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Naquela ocasião, a 2ª…

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